- Lei 13.546/2017 - Altera dispositivos do CTB sobre crimes de trânsito
- Lei 13.531/2017 - Dá nova redação ao crime de dano qualificado contra o patrimônio público
- Lei 13.497/2017 - Torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
- Lei 13.441/2017 - Infiltração de agentes de polícia em ambiente virtual
- Lei 13.440/2017 - Estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados no art. 244-A do ECA
- Lei 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Inclui
- Questões de concursos
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas, esquemas e gráficos
- Palavras-chave marcadas em outra cor
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